Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 648/STJ. 910/1932. Falta de habilitação. Judiciário. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N. num. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. NUM,EMEN,INDE. 20. Súmula 582. 648/DF). No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 3ª Seção. – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648 do STJ. 963-17/00, reeditada como MP 2. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. AgRg no RHC 36. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 2005) REsp 849. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 12. Além disso, o STJ, no julgamento do RMS 35. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. CORTE ESPECIAL. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 986-PR, Rel. A Súmula 308 foi editada em março de 2005. INOVAÇÃO RECURSAL. Súmula STJ 7. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. 06. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. Art. 157-RJ (5a T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Preparei alguns breves. Benefício previdenciário. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 648, VI)” (fl . Ação ajuizada em 8/7/2013. Experimente utilizar o Buscador com. quarta-feira, 28 de abril de 2021. 728/SP (Rel. Violação aos CPP, art. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) Súmula 648 17 10. Inovação recursal. 772/SC,. Precedentes: AgRg no Ag 6. 835. (STJ - REsp 1. RECURSO ESPECIAL Nº 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Súmulas em PDF. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Súmula 648 17 10. BL: S. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ). Confira abaixo o índice. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Informativos STF/STJ. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. 511-DF (2ª T, 17. 6. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. SÚMULA 605. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. . Importante. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. NUM,EMEN,INDE. 21940) Súmula. jus. Data do Julgamento 09/11/2022 A. 775) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1. Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. (MPSC-2021) (Aud. Conforme se verifica às fls. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 40, I, da Lei n. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. 268 p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Pesquisa. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. NUM,EMEN,INDE. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. Carlos Augusto Thomaz. NUM,EMEN,INDE. Penhor de joias. SÚMULA 606. 29-8-2018, DJE 187 de 6-9-2018. 5 bath property. 306. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 650 do STJ comentada. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". O que pode ocorrer, em tais situações – e isso é. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. SÚMULA N. (STJ. Súmula 656. Súmula 555. Súmula 648 STJ. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Filtrar Resultados. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 3ª Seção. . 775) Súmula 70. Súmula 168/STJ. Súmula 546 do STJ comentada. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. (DJe 19/04/2021) Legislação correlata: - Vide: Art. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 1. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. 585, IeIl. Art. 001/SC e 1. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 2ª Seção. 648/MS, decidiu que o prazo para. 868-SP. Súmula 398. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). 5. Editorias: Judiciário. 481/SP, interpretando o art. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 213/1991, art. SÚMULAS 1. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. NUM,EMEN,INDE. 39. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 11. Súmulas organizadas por ramos do direito. Criminal. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Informativos STF/STJ. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Tema 966/STJ. Súmula 656. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. por NADJUR — publicado há 3 anos. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. DJe 6/3/2020, e AgInt no AREsp 479. Importante. Lei n. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1ª Seção. 3º-A e CPP, art. 1. Pesquisa. Súmula 648/STJ. 648/STJ. SÚMULA 603. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Editorias: Sem categoria. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Versão em PDF. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 297/RS, 1. 02. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. Súmula 41. ] Compensação tributária de ofício e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21 Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula. 8. Encontrou um erro? A. Os enunciados serão. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Rel. 4. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 223-MT (4ª T, 13. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. Súmula n. Súmula 559. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 11. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. NUM,EMEN,INDE. Atalho à tela inicial'. 30 de junho de 2022, 19h22. sexta-feira, 16 de agosto de 2019. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. This home was built in 2013 and last sold on. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 918. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. Aprovada em 10/02/2021. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 07. While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Súmula 648-STJ. 629. 1 súmula encontrada com: (37). . Resumo. Súmula 548. 835 do Código Civil. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 603-STJ. Aprovada em 10/02/2021. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. 1. Homicídio qualificado. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 835 do Código Civil. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. STJ. STJ. Súmulas. )Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1154. 0000. determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 268 p. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Processo. Informativos STF/STJ. . AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. INOVAÇÃO RECURSAL. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. Súmula 648-STJ. 05. SÚMULA N. SÚMULA N. Para se inscrever, basta clicar em. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 869 do CPC/1973,. INFORMATIVO Comentado 691 STJ. Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. STJ. Súmula 85 do STJ. . Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Referência: CC/2002, art. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. 498/RS, Rel. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. 061. Súmula 648 17 10. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. Bons estudos. 3. ). A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal p. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 648. num. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. 6ª Turma. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Confira abaixo o índice. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. 107) Súmula 237. num. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Súmula 648 Redação Oficial A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 112/1990. SÚMULA 605. 042/RS REsp ll. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Súmula 662. 1. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. A 648 credit score is generally a fair score. 123 do RISTJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 343/2006, arts. Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 021, § 4º,prevalece a inclusão do benefício securitário, conforme se depreende da Súmula 402 do STJ e do ordenamento jurídico consumerista. Súmula 580. . NUM,EMEN,INDE. Súmula 648. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 2007 – DJ 26. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmula 161. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ). ). SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 3ª Seção. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. 030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. Súmula 656. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. NUM,EMEN,INDE. Cármen Lúcia, dec. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. ESTUPRO DE. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus.